A legislação trabalhista estabelece deveres tanto para o empregado quanto para o empregador. Quando o trabalhador pratica determinadas faltas graves, poderá sofrer dispensa por justa causa. Mas o que acontece quando é a própria empresa que descumpre gravemente suas obrigações? Nessas situações, pode existir fundamento para a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão indireta permite discuti

Trabalhar durante meses ou até anos para uma empresa sem que o contrato apareça na Carteira de Trabalho é uma situação que pode gerar diversas dúvidas. A principal delas costuma ser: se minha carteira nunca foi assinada, perdi meus direitos? A resposta não depende apenas da existência de um registro formal. No Direito do Trabalho, é necessário analisar como aquela atividade era efetivamente exercida. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não transforma automaticament

WhatsApp, e-mail e aplicativos corporativos modificaram profundamente a relação entre empregado e empregador. Se antes o término do expediente normalmente significava também o encerramento da comunicação profissional, hoje uma demanda pode chegar ao celular do trabalhador a qualquer momento. “Consegue resolver isso ainda hoje?” “Só preciso que você confira uma informação.” “Entre rapidamente na reunião.” “Me envie o relatório quando puder.” Mas afinal, receber mensagens do em

O horário destinado ao almoço costuma ser tratado informalmente como uma simples “pausa” durante o expediente. Juridicamente, porém, estamos diante do chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação durante a jornada de trabalho. E uma situação bastante comum gera dúvida: o que acontece quando o empregado possui intervalo formalmente previsto, mas, na prática, não consegue usufruí-lo integralmente? Quanto tempo de intervalo o trabalhador tem direi

Infelizmente, situações assim têm acontecido com frequência, inclusive aqui em Ibiúna. Muitos trabalhadores chegam ao escritório relatando que a empresa simplesmente fechou as portas, desapareceu, não deu baixa na carteira de trabalho e sequer entregou as guias para saque do FGTS ou seguro-desemprego. Mas atenção: o encerramento irregular da empresa NÃO retira os direitos do trabalhador. Mesmo que a empresa tenha parado de funcionar, o empregado ainda pode buscar judicialment

O que é a rescisão do contrato de trabalho? A rescisão do contrato de trabalho é o encerramento do vínculo entre empregado e empregador. Embora pareça um procedimento simples, trata-se de um momento que exige atenção, pois envolve diversos direitos que variam conforme a forma de desligamento. Em cidades como Ibiúna/SP, é comum que trabalhadores tenham dúvidas sobre os valores recebidos na rescisão, especialmente diante da ausência de orientação adequada sobre a legislação tra