Esta publicação possui caráter exclusivamente informativo e educacional, não substituindo a análise de um caso concreto por profissional habilitado.Conteúdo informativo elaborado pela Dra. Thayná de Oliveira Cezar – OAB/SP 424.163. Uma das perguntas mais comuns quando um casamento chega ao fim é: quanto custa um divórcio no Brasil? A resposta depende de diversos fatores, como a forma em que o divórcio será realizado, a existência de filhos menores, a necessidade de discussão

Muitas pessoas possuem um imóvel há anos, moram nele, cuidam do terreno e até realizaram construções, mas nunca conseguiram regularizar a propriedade em cartório. Nesses casos, uma das soluções previstas na lei é a usucapião. Uma das dúvidas mais comuns de quem procura entender esse tema é justamente: quanto tempo demora um processo de usucapião? A resposta pode variar dependendo de alguns fatores importantes. O que é usucapião? A usucapião é um procedimento jurídico que perm

Imagine alguém que começou a trabalhar aos 20 anos. Durante cinco anos, cumpriu horário, recebeu salário, recebeu ordens de um empregador e trabalhou normalmente. O problema é que a carteira nunca foi assinada. Décadas depois, ao consultar o CNIS para verificar quanto falta para a aposentadoria, percebe que aquele período simplesmente não aparece. A primeira reação costuma ser: “Perdi cinco anos de trabalho?” Não necessariamente. Quando realmente existiu uma relação de empreg

Quando um relacionamento começa a caminhar para o divórcio, as preocupações normalmente não envolvem apenas o fim da convivência. Uma delas é patrimonial. Em algumas situações, um dos cônjuges percebe movimentações que não eram habituais: um veículo é transferido para um familiar; um imóvel é vendido; dinheiro começa a sair de determinadas contas; participações empresariais são alteradas; ou bens que sempre foram utilizados pela família aparentemente deixam de pertencer ao ou

A empresa me obriga a chegar antes, mas só posso bater o ponto depois: tenho direito a horas extras? Imagine a seguinte situação: O contrato estabelece que o empregado começa a trabalhar às 8h. Porém, diariamente, a empresa determina que ele esteja no estabelecimento às 7h30. Nesse período, precisa trocar o uniforme, preparar equipamentos, ligar o computador, acessar sistemas, organizar materiais ou participar de uma breve reunião. Somente às 8h é permitido registrar o ponto.

A legislação trabalhista estabelece deveres tanto para o empregado quanto para o empregador. Quando o trabalhador pratica determinadas faltas graves, poderá sofrer dispensa por justa causa. Mas o que acontece quando é a própria empresa que descumpre gravemente suas obrigações? Nessas situações, pode existir fundamento para a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A rescisão indireta permite discuti

Depois da separação, existe uma situação bastante comum: um dos cônjuges ou companheiros deixa a residência e o outro continua utilizando sozinho o imóvel adquirido pelo casal. À primeira vista, a conclusão parece simples: “Se metade da casa também é minha e somente meu ex está usando, ele precisa me pagar aluguel.” Em determinadas circunstâncias, realmente pode existir direito a uma indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Entretanto, essa obrigação não é automática, e algu

Uma das primeiras perguntas feitas por quem pretende regularizar um imóvel por usucapião costuma ser: “Há quantos anos você está na posse?” Mas existe uma situação bastante comum. A pessoa adquiriu o imóvel recentemente, porém quem lhe vendeu já exercia a posse havia muitos anos. Imagine o seguinte exemplo: João ocupou determinado terreno durante 12 anos. Depois, vendeu seus direitos possessórios para Maria, que permaneceu no imóvel durante mais 3 anos. Maria possui apenas 3

Atrasei o financiamento do veículo: o banco pode apreender o carro? O financiamento de veículos é uma das formas mais comuns de aquisição de automóveis no Brasil. Também é muito comum que, diante de uma dificuldade financeira, o consumidor consiga pagar algumas despesas, mas deixe uma ou mais parcelas do financiamento em atraso. Nesse momento surge uma preocupação: o banco pode tomar o veículo? Quando existe alienação fiduciária, a resposta pode ser sim. Entretanto, compreend

É bastante comum encontrar imóveis que foram negociados há muitos anos, mas cuja transferência nunca foi concluída no Registro de Imóveis. O comprador pagou o preço, recebeu a posse, construiu, passou a pagar IPTU e permaneceu durante anos acreditando que resolveria a documentação posteriormente. Quando finalmente decide regularizar, surge um problema: o vendedor faleceu. A primeira reação costuma ser pensar que será necessário localizar todos os herdeiros, negociar novamente

Trabalhar durante meses ou até anos para uma empresa sem que o contrato apareça na Carteira de Trabalho é uma situação que pode gerar diversas dúvidas. A principal delas costuma ser: se minha carteira nunca foi assinada, perdi meus direitos? A resposta não depende apenas da existência de um registro formal. No Direito do Trabalho, é necessário analisar como aquela atividade era efetivamente exercida. A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não transforma automaticament

É uma situação bastante comum em áreas formadas por chácaras, terrenos e antigos parcelamentos. Uma pessoa compra determinado pedaço de uma área maior. O vendedor mostra as divisas. É feito um contrato de compra e venda. O comprador entra na posse, cerca o terreno, constrói, instala água e energia e permanece no imóvel durante anos. Para ele, aquele terreno está perfeitamente definido. O problema aparece quando precisa vender, financiar, inventariar ou simplesmente regulariza

O CNIS — Cadastro Nacional de Informações Sociais — é uma das principais bases utilizadas pelo INSS para analisar a vida previdenciária do segurado. É nele que normalmente aparecem vínculos empregatícios, remunerações e contribuições. Por isso, encontrar uma informação errada ou perceber que determinado período simplesmente não consta no cadastro costuma gerar preocupação. Imagine alguém que trabalhou durante cinco anos em determinada empresa, mas, ao consultar o CNIS décadas

WhatsApp, e-mail e aplicativos corporativos modificaram profundamente a relação entre empregado e empregador. Se antes o término do expediente normalmente significava também o encerramento da comunicação profissional, hoje uma demanda pode chegar ao celular do trabalhador a qualquer momento. “Consegue resolver isso ainda hoje?” “Só preciso que você confira uma informação.” “Entre rapidamente na reunião.” “Me envie o relatório quando puder.” Mas afinal, receber mensagens do em

O horário destinado ao almoço costuma ser tratado informalmente como uma simples “pausa” durante o expediente. Juridicamente, porém, estamos diante do chamado intervalo intrajornada, período destinado ao repouso e à alimentação durante a jornada de trabalho. E uma situação bastante comum gera dúvida: o que acontece quando o empregado possui intervalo formalmente previsto, mas, na prática, não consegue usufruí-lo integralmente? Quanto tempo de intervalo o trabalhador tem direi

É extremamente comum encontrar imóveis ocupados há muitos anos por pessoas que possuem contrato de compra e venda, recibos, comprovantes de pagamento e até contas e tributos vinculados ao endereço, mas nunca providenciaram a transferência formal da propriedade. Em muitos casos, o comprador acredita que o contrato guardado em casa é suficiente para comprovar que juridicamente já é proprietário. Entretanto, comprar um imóvel e registrar sua propriedade são etapas juridicamente

Quando se fala em divórcio e partilha, a primeira preocupação normalmente está relacionada aos bens: imóvel, veículo, dinheiro, investimentos e outros componentes do patrimônio construído durante o casamento. Entretanto, existe outro aspecto patrimonial igualmente importante e que costuma gerar muitas dúvidas: as dívidas. Se um dos cônjuges contraiu empréstimos, financiamentos, utilizou cartão de crédito ou assumiu outras obrigações durante o casamento, o outro será responsáv

A escritura pública costuma ser vista como o documento definitivo de aquisição de um imóvel. Por isso, não é raro encontrar pessoas que compraram uma casa, terreno, apartamento ou imóvel rural, compareceram ao tabelionato, lavraram a escritura e acreditaram que o procedimento estava completamente encerrado. Anos ou até décadas depois, ao solicitar uma matrícula atualizada, descobrem algo inesperado: o imóvel continua registrado em nome do antigo proprietário. Isso acontece po

Uma das maiores preocupações de quem está passando por uma separação é decidir quem permanecerá na residência do casal. Muitas pessoas continuam vivendo juntas por medo de que a saída do imóvel seja interpretada como “abandono do lar” e provoque a perda de sua parte na propriedade. A preocupação é compreensível, especialmente porque existe no Código Civil uma modalidade denominada usucapião familiar, cujo prazo legal é de apenas dois anos. Entretanto, as duas situações não po

Quem pesquisa ou compra um veículo usado provavelmente já encontrou uma frase bastante conhecida: “Garantia de 90 dias somente para motor e câmbio.” A informação pode aparecer no anúncio, no contrato ou ser transmitida verbalmente pela revendedora. O problema surge quando o automóvel apresenta defeito em outro componente e o consumidor recebe a resposta: “Isso não está coberto pela garantia.” A questão não é tão simples. Para compreendê-la, é necessário distinguir duas coisas