Muitas pessoas acreditam que, se possuem um direito, poderão exercê-lo a qualquer momento. Na prática, isso nem sempre acontece. O ordenamento jurídico prevê prazos para o exercício de diversos direitos. Quando esses prazos se encerram, pode ocorrer a prescrição ou a decadência, impedindo que determinada pretensão seja exercida ou discutida judicialmente. Isso acontece em diversas áreas do Direito. No Direito do Trabalho, por exemplo, existem prazos para o ajuizamento de recl

Essa publicação tem o estrito cunho de caráter informativo e não dispensa a consulta com seu advogado de confiança, trata-se apenas de um informativo educacional postado pela Dra. Thayná de Oliveira Cezar - OAB/SP 424.163. Muita gente não sabe, mas a regularização de imóveis, especialmente por meio da usucapião, pode ficar mais cara e burocrática nos próximos anos. Isso acontece por conta do georreferenciamento. 👉 O que é isso?É a necessidade de identificar o imóvel com prec