Comprou um lote com infraestrutura prometida, mas ela não foi entregue? Entenda os direitos do consumidor

A compra de um lote nem sempre envolve apenas a aquisição do terreno. Muitas vezes, a decisão do consumidor é influenciada pela infraestrutura apresentada pela loteadora, como ruas pavimentadas, áreas de lazer, lagos, trilhas, espaços comuns, iluminação e outras melhorias anunciadas durante a comercialização do empreendimento.

Nessas situações, existe um aspecto jurídico importante: a oferta realizada ao consumidor pode vincular o fornecedor e integrar a contratação.

A infraestrutura anunciada precisa ser entregue?

Quando determinada estrutura é utilizada para apresentar e valorizar o empreendimento, criando no comprador a legítima expectativa de que será disponibilizada, o seu descumprimento pode caracterizar violação da oferta e, conforme as circunstâncias, publicidade enganosa.

A aprovação ou regularidade administrativa do loteamento perante os órgãos competentes não significa, necessariamente, que todas as obrigações assumidas perante os compradores tenham sido cumpridas.

O comprador pode pedir abatimento ou rescisão?

A consequência dependerá da gravidade do descumprimento e das particularidades da contratação. Conforme o caso, poderão ser discutidos o abatimento proporcional do preço, a reparação dos prejuízos sofridos e até mesmo a rescisão contratual, com restituição de valores.

Existem, inclusive, decisões judiciais reconhecendo indenização por danos materiais quando estruturas e áreas anunciadas como integrantes do empreendimento não são disponibilizadas conforme prometido.

Guarde a publicidade do empreendimento

Folders, anúncios, prints, conversas, projetos, fotografias e demais materiais utilizados durante a negociação podem assumir grande importância para demonstrar aquilo que efetivamente foi oferecido ao consumidor.

Além disso, quando determinada infraestrutura for essencial para a decisão de compra, é recomendável que essa obrigação esteja expressamente prevista no contrato.

Afinal, aquilo que hoje parece ser apenas uma propaganda poderá se tornar uma importante prova do que foi prometido no momento da aquisição.

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e educacional.

Cada situação apresenta particularidades próprias e deve ser analisada individualmente por advogado de confiança.